Quarta-feira, 16 de Março de 2016

Alteração ao IMI 2016

O Imposto Municipal de Imóveis (IMI) vai ser alvo de várias alterações, na sequência da aprovação do PS, esta terça-feira, do orçamento de estado.


As novas regras foram aprovadas no terceiro dia de votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016).

 

Fique a saber já o que muda:

  • IMI Familiar: criação de uma taxa fixa de desconto por cada filho. Um filho passa a valer 20 euros, com dois filhos sobe para 40 euros e três filhos ou mais para 70 euros. Esta bonificação só se aplicará ao imposto relativo a 2017, ou seja, aquele que irá pagar em 2018 e terá apenas efeitos quando aprovada pelas respectivas autarquias;

 

  • Taxa mínima: redução de 0,5% para 0,45%. São apenas 0,05 %, mas é uma redução. Esta medida também só terá efeitos práticos em 2018 (sobre o IMI de 2017);

 

  • Isenções:  famílias com baixos rendimentos deixam de pagar IMI, mesmo que tenham dívidas ao Estado. Actualmente,  as famílias com rendimentos brutos anuais até 11.570 euros e com património total de até 50.306,00 euros já estão isentas;

 

  • Idosos: as pessoas com mais de 65 anos vão beneficiar da cláusula de salvaguarda, deixando de ser afetados  pelo aumento do valor tributável, fruto das reavaliações extraordinárias do valor do imóvel. Além disso, os idosos que residam em lares de terceira idade deixam de perder a isenção do imposto sobre imóveis na casa identificada como habitação própria e permanente.

 

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publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 19:45
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Quinta-feira, 10 de Março de 2016

A compra de veículo automóvel

A facilidade com que hoje em dia se compra e vende veículos automóveis é alucinante.

 

No entanto a juntar à velocidade a que este simples negócio corre, correm ao seu lado, muitas vezes a dúvida.

 

A dúvida nasce pelo facto de com os veículos muitas vezes vir a surpresa, o ónus.

 

Penhoras e reservas de propriedade registadas sobre os veículos.

 

Para evitar este tipo de problemas, antes de “dar o sim” consulte um solicitador.

 

Fazemos a pesquisa na hora, a qualquer hora.

 

No momento da compra e venda, fazemos o seu registo. 

 

 

Poupe tempo, prevenir os problemas é a melhor solução.

 

Consulte sempre um Solicitador.

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publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 21:47
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Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016

Saída de Menores de Território Nacional

Os menores sejam eles nacionais ou estrangeiros residentes legais em Portugal, que pretendam ausentar-se do país desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, devidamente autenticada. Esta autorização de saída deve constar de documento escrito, datado e com assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada e autenticada conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados, quando assim seja. Esta certificação pode ser feita por um Solicitador, e consiste no reconhecimento da assinatura de quem exerce o poder parental.

Validade: A autorização de saída de menor tem uma validade de 6 meses.

O seu filho vai sair de território Nacional, contacte um solicitador e tire as suas dúvidas.

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publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 00:09
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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2016

PEPEX

O PEPEX, discutido e analisado.

http://www.rtp.pt/play/p2040/sexta-as-10

 

Para mais informações, vd. http://www.pepex.pt.

 

Para mais informações, disponha.

 

Alves Timóteo

 

 

publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 22:19
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Sábado, 16 de Janeiro de 2016

Dicas: IRS em 2016

Veio a Autoridade Tributária em comunicação informar que, estão dispensados de entregar a declaração de IRS em 2016, os sujeitos passivos que, em 2015, apenas tenham recebido isolada ou cumulativamente os seguintes rendimentos:

 

- Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS (1) e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;

 

- Tenham passado atos isolados de valor anual inferior a 1.676,88 euros, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados por taxas liberatórias.

 

- Subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior 1.676,88 euros, ainda que, simultaneamente, tenham obtido rendimentos tributados por taxas liberatórias e, bem assim, rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, 4.104,00 euros.

 

- Rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor igual ou inferior a 8.500,00 euros, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e que não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104,00 euros.

 

(1) - São exemplos de rendimentos tributados com taxas liberatórias (artigo 71º do CIRS) os juros de depósitos à ordem e a prazo, rendimentos de capitais e juros de certificados de capitais.

 

Quem se enquadrar numa destas situações pode então evitar de ter o trabalho de preencher a declaração de IRS anual.

 

Poderá consultar aqui a comunicação da AT.

 

Ao seu dispor,

 

Solicitador.gifAlves Timóteo

 

publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 20:33
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O IRS 2016

 

O calendário do IRS em 2016, tem algumas alterações, ora vejamos.

 

ATÉ 15 DE FEVEREIRO:

 

Tem até esta data para consultar, registar e confirmar faturas, através do site E-fatura. 

Depois deve verificar se as suas faturas foram todas comunicadas pelos agentes económicos e, se assim não for, corrigir ou registar as faturas em falta.

 

De 1 a 15 de Março:

 

Caso detete alguma irregularidade nas despesas a considerar para efeitos de dedução à coleta, deve reclamar das despesas apuradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, durante este mês.

 

De 15 de Março a 15 de Abril:

 

Prazo de entrega da declaração de IRS, via online ou em papel, para todos os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente, ou que titulares de pensões (categoria A e da H).

 

De 15 de Abril a 15 de Maio:

 

Prazo de entrega da declaração de IRS, para todos os contribuintes titulares de rendimentos de trabalho independente, que tenham praticado um ato isolado ou ainda titulares de rendimentos prediais ou outros;

 

Caso subsistam dúvidas, não hesite em entrar em contacto.

 

Ao seu dispor,

 

Solicitador.gifAlves Timóteo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 20:29
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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2016

OSAE: A nova Ordem

No dia 8 de janeiro, decorreram as eleições para as assembleias eleitorais para os novos órgãos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

 

Os resultados poderão ser consultados aqui.

 

cerimónia de tomada de posse dos novos órgãos está prevista para o próximo dia 23, realizando-se na Ordem dos Solicitadores e Agentes de execução.

 

Para mais informações consulte www.osae.pt/eleicoes-2015.

 

Ao seu dispor,

 

Alves Timóteo

 

publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 23:01
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Terça-feira, 12 de Janeiro de 2016

A doação, enquanto antecipação de partilha

No programa do Governo de Costa, está agendada a criação de um imposto sucessório sobre bens superiores a um milhão de euros. O governo prevê encaixar nos cofres do estado, com esta medida cerca de cem milhões de euros. Assistimos assim, no últimos meses de 2015 ao um aumento das doações de pais a filhos.

Considerando a existência de imóveis e activos financeiros, um milhão de euros não é um valor dificíl de atingir.

Esta medida surgiu no quadro macroeconómico do PS e quando a medida foi apresentada no programa do governo, na passagem de um documento para outro ficaria pelo caminho a expressão "acima de um milhão de euros", trocada por "heranças de elevado valor".

Esta mudança adensou ainda mais a indefinição que rodeia esta medida fiscal. Não se sabe qual será o valor que fica isento, qual a taxa do novo imposto e se o valor será por herança ou por herdeiro.

Subsistindo apenas, a incerteza.

Entre aqueles que já decidiram avançar já com a transmissão dos bens incluem-se casos de doação plena e de doação com usufruto, sendo estas  últimas as opções mais escolhidas. 

 

Caso tenha dúvidas acerca do regime em vigor, contacte um Solicitador.

O solicitador é o profissional habilitado a ajudá-lo.

 

Ao seu dispor,

 

 

 

publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 22:13
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Domingo, 10 de Janeiro de 2016

Sabia que: Pode estar isento do pagamento do IMI?

 

 

Estamos em 2016, e apesar do ano ainda agora ter entrado, nos próximos meses, milhares de portugueses receberão nas suas caixas de correio uma carta das Finanças contendo a fatura do valor do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) relativo ao ano 2015.

Apesar do agravamento do valor do IMI, de à três anos a esta parte, alguns contribuintes poderão estar isentos do pagamento deste imposto. 

A partir de 2015, quem recebe menos de 15.295,00 euros anuais não paga IMI. Este valor equivale a 2,3 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), resultando num aumento do número de famílias a beneficiar da isenção de pagamento.

Mas não são apenas os rendimentos que contam para saber se tem direito à isenção de IMI. 

Esta isenção só é atribuída, caso os imóveis do agregado não estejam avaliados em mais 66.500,00 euros. Se até 2014, este valor  referia-se aos imóveis de um sujeito passivo,  atualmente são considerados os imóveis detidos por todo o agregado familiar.

 

Para mais informações não hesite em contactar.

O solicitador é o profissional a procurar.

 

Ao seu dispor,

 

Alves Timóteo

 

 

publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 21:54
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Sábado, 9 de Janeiro de 2016

ÁREAS DE COMPETÊNCIA

 

Direito Civil e processual Civil

  • Direito executivo 
  • Heranças e Partilhas
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Certificações

  • Certificações de fotocópias/outros documentos

 

Autenticações

  • Autenticação de documentos particulares

 

Reconhecimentos de assinatura

  • Reconhecimento de assinaturas
  • Reconhecimento de letra e assinatura
  • Reconhecimento com menções especiais

 

Ao seu dispor,

 

Alves Timóteo

 

 

publicado por Solicitadora Alves Timóteo às 19:51
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